HC 900517 - DECISAO

HC 900517 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da progressão superveniente do paciente ao regime aberto em 18/10/2024, circunstância que torna permitido o trabalho externo e, por isso, extingue o objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS AUGUSTO SILVA FREITAS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trabalho Externo, Progressão De Regime, Prejudicialidade, Regime Semiaberto, Regime Aberto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Progressão De Regime Prejudicialidade Regime Semiaberto Regime Aberto

Case Brief

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Parties

LUIS AUGUSTO SILVA FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 autorização de trabalho externo para reeducando em regime semiaberto
  2. 2 verificação de requisitos subjetivos para trabalho externo (aptidão, disciplina e senso de responsabilidade)
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da progressão superveniente do paciente ao regime aberto em 18/10/2024, circunstância que torna permitido o trabalho externo e, por isso, extingue o objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se