HC 966966 - DECISAO

HC 966966 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina contrariou a orientação desta Corte ao aplicar, à execução em curso relativa a crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, dispositivo que torna mais gravosa a execução da pena (restrição ao trabalho externo sem vigilância); por violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e à jurisprudência consolidada (ex.: HC n. 932.864/SC), concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o trabalho externo ao paciente.

Parties
Paciente: WALLACE SANTOS DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o trabalho externo ao paciente.
Legal Topics
Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Art. 122, § 2º Da LEP, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula N. 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Art. 122, § 2º Da LEP Progressão De Regime +2 more

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Parties

WALLACE SANTOS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício do trabalho externo sem vigilância
  2. 2 Caracterização de novatio legis in pejus e respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)
  3. 3 Distinção entre alteração procedimental e norma material e aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina contrariou a orientação desta Corte ao aplicar, à execução em curso relativa a crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, dispositivo que torna mais gravosa a execução da pena (restrição ao trabalho externo sem vigilância); por violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e à jurisprudência consolidada (ex.: HC n. 932.864/SC), concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o trabalho externo ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o trabalho externo ao paciente.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e restabelecer a decisão que deferiu o trabalho externo ao paciente
  • Comunique-se