HC 970106 - DECISAO

HC 970106 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio, e verificou que não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois consta nos autos informação e procedimento administrativo disciplinar em fase adiantada acerca de violação da zona de monitoramento eletrônico pelo executado; assim, a falta grave pendente de apuração justifica o indeferimento do benefício do trabalho externo. Exceção: se o executado for absolvido da falta grave, o tribunal de origem deverá reavaliar o pedido.

Parties
Paciente: FLADIMIR DE LIMA NASCIMENTO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus, exceto se o executado for absolvido da falta grave pendente de julgamento
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Execução Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Falta Grave Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

FLADIMIR DE LIMA NASCIMENTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de trabalho externo a apenado que atua como microempreendedor individual em sua residência
  2. 2 necessidade de fiscalização e comprovação do trabalho externo (art. 37 da LEP)
  3. 3 efeito de falta grave pendente de julgamento administrativo sobre concessão de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio, e verificou que não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois consta nos autos informação e procedimento administrativo disciplinar em fase adiantada acerca de violação da zona de monitoramento eletrônico pelo executado; assim, a falta grave pendente de apuração justifica o indeferimento do benefício do trabalho externo. Exceção: se o executado for absolvido da falta grave, o tribunal de origem deverá reavaliar o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, exceto se o executado for absolvido da falta grave pendente de julgamento

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, exceto se o executado for absolvido da falta grave ainda pendente de homologação pelo juiz das execuções criminais, caso em que o tribunal de origem deverá reavaliar o pedido de trabalho externo.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência.