HC 857811 - DECISAO

HC 857811 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício; quanto ao mérito, a decisão denegatória do trabalho externo foi mantida em razão da inviabilidade de fiscalização adequada da ampliação da zona de monitoramento, conclusão fundada em elementos concretos cuja reforma demandaria reexame de prova, incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO MARCOS LAUREANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Fiscalização Estatal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Prisão Domiciliar Fiscalização Estatal +1 more

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Parties

FABIO MARCOS LAUREANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de trabalho externo com ampliação da zona de fiscalização
  3. 3 necessidade de fiscalização estatal para trabalho externo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício; quanto ao mérito, a decisão denegatória do trabalho externo foi mantida em razão da inviabilidade de fiscalização adequada da ampliação da zona de monitoramento, conclusão fundada em elementos concretos cuja reforma demandaria reexame de prova, incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.