AREsp 2229267 - DECISAO

AREsp 2229267 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de mudança superveniente na situação fática do cumprimento da pena (progressão para regime aberto e posterior regressão para semiaberto), de modo que as questões debatidas referem-se a período diverso do atual e exigem novo requerimento e nova apreciação pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: NATANAEL TORRES DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoração Eletrônica, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Execução Penal Trabalho Externo Monitoração Eletrônica Progressão De Regime Regressão De Regime Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

NATANAEL TORRES DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por mudança superveniente do estado de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de concessão de trabalho externo em entidade privada que exige deslocamentos constantes
  3. 3 necessidade de fiscalização eficaz do reeducando no trabalho externo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de mudança superveniente na situação fática do cumprimento da pena (progressão para regime aberto e posterior regressão para semiaberto), de modo que as questões debatidas referem-se a período diverso do atual e exigem novo requerimento e nova apreciação pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
  • Publique-se.