HC 966872 - DECISAO

HC 966872 - DECISAO

A decisão restabeleceu a decisão do juízo da execução penal que deferiu o trabalho externo em razão de a Corte estadual ter aplicado retroativamente alteração legislativa que, na orientação jurisprudencial desta Corte Superior, torna mais gravosa a execução da pena (redação do §2º do art. 122 da LEP pela Lei n. 14.843/2024), contrariando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; por isso concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer o benefício.

Parties
Impetrante: TATIANE DE SOUZA MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não se conhece do habeas corpus e concede-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o trabalho externo da paciente.
Legal Topics
Trabalho Externo, Lei N. 14.843/2024, Art. 122 Da LEP, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Art. 112, § 1º Da LEP, Súmula N. 439/stj, Lei N. 14.483/2024 (referida No Decisum)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Lei N. 14.843/2024 Art. 122 Da LEP Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Art. 112, § 1º Da LEP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANE DE SOUZA MORAIS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 natureza das modificações legislativas (mais gravosa ou processual)
  3. 3 cassação do benefício de trabalho externo na execução penal

Ratio Decidendi

A decisão restabeleceu a decisão do juízo da execução penal que deferiu o trabalho externo em razão de a Corte estadual ter aplicado retroativamente alteração legislativa que, na orientação jurisprudencial desta Corte Superior, torna mais gravosa a execução da pena (redação do §2º do art. 122 da LEP pela Lei n. 14.843/2024), contrariando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; por isso concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer o benefício.

Court Disposition

Não se conhece do habeas corpus e concede-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o trabalho externo da paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o pedido de trabalho externo
  • Comunique-se