AREsp 2799901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o pedido de rota livre não trouxe elementos probatórios sobre local e horários aptos à fiscalização, que a ampliação da zona de livre circulação inviabiliza o controle do cumprimento da pena e contraria a finalidade retributiva e ressocializadora da execução penal, em consonância com a legislação e jurisprudência citadas.

Parties
Agravante: RODRIGO GOMES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Flexibilização De Rota, Distinguishing Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Flexibilização De Rota Distinguishing Jurisprudencial

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Parties

RODRIGO GOMES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de rota livre para trabalho externo de reeducando em regime semiaberto com monitoramento eletrônico
  2. 2 Compatibilidade do trabalho externo com a fiscalização do cumprimento da pena
  3. 3 Aplicação do art. 41, II, da LEP c/c art. 35, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o pedido de rota livre não trouxe elementos probatórios sobre local e horários aptos à fiscalização, que a ampliação da zona de livre circulação inviabiliza o controle do cumprimento da pena e contraria a finalidade retributiva e ressocializadora da execução penal, em consonância com a legislação e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.