HC 980867 - DECISAO

HC 980867 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de trabalho externo e remessa do processo de execução porque tais teses não foram apreciadas no acórdão impugnado; o exame pelo STJ de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias configuraria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO NEVES BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Trabalho Externo, Remessa Ao Juízo Da Execução, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Liminar
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Parties

MARCO AURÉLIO NEVES BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 direito ao trabalho externo para apenado em regime semiaberto
  2. 2 admissibilidade de trabalho externo em empresa privada
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ para conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de trabalho externo e remessa do processo de execução porque tais teses não foram apreciadas no acórdão impugnado; o exame pelo STJ de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias configuraria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.