AREsp 2851472 - DECISAO

AREsp 2851472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o indeferimento do trabalho externo em território estrangeiro: o pedido é incompatível com as condições do regime aberto harmonizado (obrigação de não se ausentar da área urbana da cidade de residência) e com a forma de fiscalização via monitoração eletrônica, que não opera fora do território brasileiro; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea c do art.105 da CF, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante / Reeducando: OSMAR ANTONIO OLMEDO DUARTE; Ministério Público Federal (parquet): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Regime Aberto Harmonizado, Fiscalização Da Execução Penal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Regime Aberto Harmonizado Fiscalização Da Execução Penal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

OSMAR ANTONIO OLMEDO DUARTE

Agravante / Reeducando

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parquet)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do trabalho externo em território estrangeiro com o regime aberto harmonizado e com monitoração eletrônica
  2. 2 Alcance das condições do art.115 da LEP (obrigação de não se ausentar da área urbana da cidade onde reside)
  3. 3 Impossibilidade técnica de fiscalização remota por tornozeleira eletrônica fora do território brasileiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o indeferimento do trabalho externo em território estrangeiro: o pedido é incompatível com as condições do regime aberto harmonizado (obrigação de não se ausentar da área urbana da cidade de residência) e com a forma de fiscalização via monitoração eletrônica, que não opera fora do território brasileiro; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea c do art.105 da CF, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.