HC 987424 - DECISAO

HC 987424 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para levar a matéria ao colegiado do Tribunal a quo; por esse motivo a Corte Superior não conheceu do writ e indeferiu a liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: HENDER FERRO MARTINEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC n. 0802260-57.2025.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trabalho Externo, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

HENDER FERRO MARTINEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC n. 0802260-57.2025.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de trabalho externo antes do cumprimento de 1/6 da pena
  3. 3 exaurimento de instância como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para levar a matéria ao colegiado do Tribunal a quo; por esse motivo a Corte Superior não conheceu do writ e indeferiu a liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.