HC 972115 - DECISAO

HC 972115 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e concedo em parte a ordem para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de autorização para trabalho externo com base em fundamentação concreta e individualizada, não podendo indeferir o benefício unicamente pela gravidade abstrata dos crimes, pela longevidade da pena e por faltas disciplinares antigas.

Parties
Paciente: FRANCISCO ARIELSON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Concedo Em Parte a Ordem (decisão De Mérito Reapreciação Determinada)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo em parte a ordem
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Fundamentação Concreta, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Trabalho Externo Regime Semiaberto Progressão De Regime Fundamentação Concreta Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ARIELSON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Concedo Em Parte a Ordem (decisão De Mérito Reapreciação Determinada)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de autorização para trabalho externo baseada na gravidade abstrata dos crimes, na longevidade da pena e em faltas disciplinares antigas é adequada
  2. 2 Se o Tribunal de origem deveria ter enfrentado a alegação de incompatibilidade do estabelecimento prisional com o regime semiaberto
  3. 3 Se o habeas corpus deve determinar reapreciação do pedido com fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e concedo em parte a ordem para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de autorização para trabalho externo com base em fundamentação concreta e individualizada, não podendo indeferir o benefício unicamente pela gravidade abstrata dos crimes, pela longevidade da pena e por faltas disciplinares antigas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo em parte a ordem

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de autorização para trabalho externo com base em fundamentação concreta, e não na gravidade abstrata dos crimes, na longevidade da pena e em faltas disciplinares antigas.
  • Publique-se. Intimem-se.