HC 993843 - DECISAO

HC 993843 - DECISAO

Tratando‑se de alteração legislativa que aumentou a gravidade da disciplina sobre saídas temporárias e trabalho externo (novatio legis in pejus), a nova redação do art. 122, § 2º, da LEP não pode ser aplicada retroativamente às execuções formadas antes de sua vigência; diante de flagrante ilegalidade na aplicação ex officio da norma mais gravosa, concedeu‑se a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que autorizou o trabalho externo ao paciente.

Parties
Paciente: DANILO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concessão da ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o trabalho externo ao paciente.
Legal Topics
Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Trabalho Externo Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

DANILO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Juízo da Execução Penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da redação do art. 122, § 2º, da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024 ao direito às saídas temporárias e ao trabalho externo
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 competência do juízo da execução para aplicar lei mais benigna

Ratio Decidendi

Tratando‑se de alteração legislativa que aumentou a gravidade da disciplina sobre saídas temporárias e trabalho externo (novatio legis in pejus), a nova redação do art. 122, § 2º, da LEP não pode ser aplicada retroativamente às execuções formadas antes de sua vigência; diante de flagrante ilegalidade na aplicação ex officio da norma mais gravosa, concedeu‑se a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que autorizou o trabalho externo ao paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concessão da ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o trabalho externo ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça estadual que revogou o benefício.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o trabalho externo ao paciente.