HC 998840 - DECISAO

HC 998840 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito subjacente, o Tribunal de origem corretamente revogou o trabalho externo e a ampliação da zona de monitoramento diante da comprovação de que a expansão para vasta área (mais de trinta municípios) compromete a fiscalização efetiva do benefício, sendo o monitoramento eletrônico e a comunicação do empregador insuficientes para suprir tal fiscalização.

Parties
Paciente: LEONARDO ALMEIDA DA SILVA; Agravante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Ampliação Da Zona De Monitoramento, Fiscalização, Revogação De Benefício, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Ampliação Da Zona De Monitoramento Fiscalização +2 more

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Parties

LEONARDO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da fiscalização do trabalho externo com ampliação da zona de monitoramento
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de exame probatório para verificar fiscalização efetiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito subjacente, o Tribunal de origem corretamente revogou o trabalho externo e a ampliação da zona de monitoramento diante da comprovação de que a expansão para vasta área (mais de trinta municípios) compromete a fiscalização efetiva do benefício, sendo o monitoramento eletrônico e a comunicação do empregador insuficientes para suprir tal fiscalização.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se