HC 994061 - DECISAO

HC 994061 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e restaurar a decisão do Juízo da Execução que autorizou o trabalho externo, tendo-se por configurada a existência de flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da nova restrição quando os fatos são anteriores à vigência da lei, por se tratar de novatio legis in pejus vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º), em consonância com precedentes desta Corte (ex.: HC n. 932.864/SC).

Parties
Paciente: TAIS FERNANDES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida); Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal (com redação dada pela Lei n. 14.843/2024) e restaurar a decisão do Juízo da Execução que autorizou o trabalho externo.
Legal Topics
Trabalho Externo, Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Saída Temporária Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual Penal

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Parties

TAIS FERNANDES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida); Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da revogação do benefício do trabalho externo determinada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  2. 2 Se o § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal (com redação dada pela Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e se sua aplicação é retroativa
  3. 3 Aplicabilidade imediata da lei processual penal versus proteção contra retroatividade de norma mais gravosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e restaurar a decisão do Juízo da Execução que autorizou o trabalho externo, tendo-se por configurada a existência de flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da nova restrição quando os fatos são anteriores à vigência da lei, por se tratar de novatio legis in pejus vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º), em consonância com precedentes desta Corte (ex.: HC n. 932.864/SC).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal (com redação dada pela Lei n. 14.843/2024) e restaurar a decisão do Juízo da Execução que autorizou o trabalho externo.

Orders

  • Afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, em relação à paciente
  • Restaurar a decisão do Juízo da Execução que permitiu o benefício do trabalho externo