HC 984471 - DECISAO

HC 984471 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, contudo conceder a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de trabalho externo e fundamente concretamente sua decisão com dados extraídos do resgate da pena, nos termos do art. 37 da LEP.

Parties
Paciente: FRANCISCO WELLINGTON COUTINHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem.
Legal Topics
Trabalho Externo, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Art. 37 Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Art. 37 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

FRANCISCO WELLINGTON COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos legais subjetivos e objetivos para concessão de trabalho externo
  2. 2 se o indeferimento baseado em fatores abstratos (natureza do crime, tempo restante de pena, ingresso recente no regime) é compatível com a jurisprudência do STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 37 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, contudo conceder a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de trabalho externo e fundamente concretamente sua decisão com dados extraídos do resgate da pena, nos termos do art. 37 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido formulado pelo paciente, fundamentando concretamente sua decisão com dados extraídos durante o resgate da pena.
  • Publique-se e intime-se.