RHC 188291 - DECISAO

RHC 188291 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a exigência de convênio entre a empresa e o presídio foi devidamente fundamentada pelo juízo da execução na necessidade de garantir a efetiva fiscalização do trabalho externo, diante do baixo efetivo policial, matéria que exige revolvimento fático-probatório impróprio para apreciação na via estreita do habeas corpus; portanto, o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCELO RODRIGUES MENDES JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Empresa Empregadora: Pinheiro Auto Center LTDA; Juízo Da Execução: Juízo das Execuções Criminais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Convênio Entre Empresa E Presídio, Rebus Sic Stantibus
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Parties

MARCELO RODRIGUES MENDES JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Pinheiro Auto Center LTDA

Empresa Empregadora

Juízo das Execuções Criminais

Juízo Da Execução

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de celebração de convênio entre empresa privada e presídio para trabalho externo
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir matéria de execução penal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a exigência de convênio entre a empresa e o presídio foi devidamente fundamentada pelo juízo da execução na necessidade de garantir a efetiva fiscalização do trabalho externo, diante do baixo efetivo policial, matéria que exige revolvimento fático-probatório impróprio para apreciação na via estreita do habeas corpus; portanto, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.