HC 971553 - DECISAO

HC 971553 - DECISAO

As normas de execução penal que restringem benefícios (como o art. 122, § 2º da LEP alterado pela Lei n. 14.843/2024) têm natureza penal e só podem incidir ao tempo do crime, salvo se mais benéficas ao sentenciado; a alteração legislativa constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, pelo que se restabeleceu a decisão de primeira instância que havia deferido o trabalho externo ao reeducando.

Parties
Paciente: WALISSON CANDIDO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício do trabalho externo ao reeducando.
Legal Topics
Trabalho Externo, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Art. 122, § 2º Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Trabalho Externo Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

WALISSON CANDIDO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retroatividade da redação dada ao art. 122, § 2º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024 quanto ao trabalho externo em execuções em andamento
  2. 2 natureza da norma (processual formal ou penal material)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

As normas de execução penal que restringem benefícios (como o art. 122, § 2º da LEP alterado pela Lei n. 14.843/2024) têm natureza penal e só podem incidir ao tempo do crime, salvo se mais benéficas ao sentenciado; a alteração legislativa constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, pelo que se restabeleceu a decisão de primeira instância que havia deferido o trabalho externo ao reeducando.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício do trabalho externo ao reeducando.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que deferiu o benefício do trabalho externo ao reeducando.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo das Execuções Penais.