HC 982034 - ACORDAO

HC 982034 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a instância de origem registrou impossibilidade de fiscalização efetiva do trabalho extramuros (impedindo a concessão do benefício) e porque o agravo não trouxe elementos novos; a modificação da conclusão demandaria reexame do acervo fático, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO GARCIA LIMA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Fiscalização, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Prisão Domiciliar Fiscalização Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO GARCIA LIMA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo impede a autorização do benefício a apenado em regime semiaberto
  2. 2 Se é admissível o reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus para autorizar trabalho externo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a instância de origem registrou impossibilidade de fiscalização efetiva do trabalho extramuros (impedindo a concessão do benefício) e porque o agravo não trouxe elementos novos; a modificação da conclusão demandaria reexame do acervo fático, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.