HC 959744 - DECISAO

HC 959744 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do habeas corpus porque, apesar de reconhecer a prescindibilidade do cumprimento de 1/6 para apenados em regime semiaberto, o indeferimento do trabalho externo está fundamentado em parecer desfavorável da Comissão Técnica de Classificação quanto aos requisitos subjetivos e em dúvida razoável sobre a fiscalização do benefício, e a via do habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: ISMAEL JOSÉ GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação) E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus impetrado em favor de ISMAEL JOSÉ GONÇALVES
Legal Topics
Trabalho Externo, Requisito De 1/6, Regime Semiaberto, Comissão Técnica De Classificação (ctc), Fiscalização Do Benefício, Exame Criminológico, Fundamentação Administrativa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Trabalho Externo Requisito De 1/6 Regime Semiaberto Comissão Técnica De Classificação (ctc) +3 more

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Parties

ISMAEL JOSÉ GONÇALVES

Agravante/impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação) E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de 1/6 da pena é requisito para concessão de trabalho externo a apenados em regime semiaberto
  2. 2 Se a negativa da Comissão Técnica de Classificação devidamente fundamentada autoriza indeferir o trabalho externo
  3. 3 Se é possível o exame, via habeas corpus, de matéria fático-probatória que fundamente indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do habeas corpus porque, apesar de reconhecer a prescindibilidade do cumprimento de 1/6 para apenados em regime semiaberto, o indeferimento do trabalho externo está fundamentado em parecer desfavorável da Comissão Técnica de Classificação quanto aos requisitos subjetivos e em dúvida razoável sobre a fiscalização do benefício, e a via do habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus impetrado em favor de ISMAEL JOSÉ GONÇALVES

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Reconsidero a decisão agravada de e-STJ, fls. 26-29.