HC 998758 - DECISAO

HC 998758 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, além da vedação ao uso do writ como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a concessão do trabalho externo na modalidade autônoma e a ampliação da zona de monitoramento eletrônico comprometeriam a fiscalização do cumprimento da pena e o caráter punitivo do serviço externo, tornando inviável o benefício nos termos pleiteados, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EVERTON ITAMAR CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denegado
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVERTON ITAMAR CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de trabalho externo na modalidade autônoma
  3. 3 ampliação da zona de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, além da vedação ao uso do writ como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a concessão do trabalho externo na modalidade autônoma e a ampliação da zona de monitoramento eletrônico comprometeriam a fiscalização do cumprimento da pena e o caráter punitivo do serviço externo, tornando inviável o benefício nos termos pleiteados, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.