HC 965500 - DECISAO

HC 965500 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada de recurso próprio (inadmissibilidade do HC como sucedâneo), não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento pela insuficiência da proposta de emprego quanto à fiscalização e transporte e pelo risco apontado pelo Ministério Público, razão pela qual não há suporte para concessão da ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS MACHADO KNECHT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Proponente: ROSEANA CRISTINA BOAVENTURA PEREIRA - ROGIMALHAS E CONFECÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Saídas Temporárias, Aggravio Em Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Saídas Temporárias Aggravio Em Execução Penal

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Parties

DOUGLAS MACHADO KNECHT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ROSEANA CRISTINA BOAVENTURA PEREIRA - ROGIMALHAS E CONFECÇOES LTDA

Proponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 concessão de trabalho externo a condenado por crime de tráfico de drogas
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada de recurso próprio (inadmissibilidade do HC como sucedâneo), não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento pela insuficiência da proposta de emprego quanto à fiscalização e transporte e pelo risco apontado pelo Ministério Público, razão pela qual não há suporte para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.