HC 955436 - DECISAO

HC 955436 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o juízo de destino e o Tribunal de origem concluíram que o pedido de trabalho externo não demonstrou as cautelas mínimas de fiscalização e segurança (proposta formal, formas de controle, aptidão, disciplina e responsabilidade) e que, uma vez transferida a competência ao juízo de destino, este validamente determinou o recolhimento por haver vaga, sendo prematuro o reexame do conjunto fático-probatório na via do writ.

Parties
Paciente: DAVI JAIME CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Execução De Destino: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Externo, Mudança De Domicílio, Competência Da Vara De Execução, Fiscalização Do Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Mudança De Domicílio Competência Da Vara De Execução Fiscalização Do Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico

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Parties

DAVI JAIME CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC

Juízo De Execução De Destino

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento de trabalho externo e da expedição de mandado de prisão pelo juízo de destino
  2. 2 Efeito de autorização anterior do juízo de origem sobre decisão do juízo de destino
  3. 3 Requisitos para concessão de trabalho externo (aptidão, disciplina, responsabilidade, proposta formal, fiscalização)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o juízo de destino e o Tribunal de origem concluíram que o pedido de trabalho externo não demonstrou as cautelas mínimas de fiscalização e segurança (proposta formal, formas de controle, aptidão, disciplina e responsabilidade) e que, uma vez transferida a competência ao juízo de destino, este validamente determinou o recolhimento por haver vaga, sendo prematuro o reexame do conjunto fático-probatório na via do writ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se