HC 1002373 - DECISAO

HC 1002373 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. No exame de mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado: o indeferimento do trabalho externo foi fundamentado na incompatibilidade fática entre o horário de trabalho, o tempo de deslocamento e os protocolos da unidade prisional (impossibilidade de ingresso após 17h), o que tornaria o regime semiaberto, na prática, regime aberto; e a prisão domiciliar não pode ser concedida por ausência dos requisitos taxativos do art. 117 da LEP, estando a Resolução 412/2021 insuficiente para afastar tais exigências legais.

Parties
Paciente: CIZENANDO RIBEIRO SENA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Compatibilidade Entre Local De Trabalho E Cumprimento Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Compatibilidade Entre Local De Trabalho E Cumprimento Da Pena

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Parties

CIZENANDO RIBEIRO SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de trabalho extramuros em comarca diversa e necessidade de compatibilidade com fiscalização e horário de recolhimento
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar substitutiva com monitoramento eletrônico e requisitos do art. 117 da LEP
  3. 3 incidência da Resolução n.º 412/2021 do CNJ frente aos requisitos legais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. No exame de mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado: o indeferimento do trabalho externo foi fundamentado na incompatibilidade fática entre o horário de trabalho, o tempo de deslocamento e os protocolos da unidade prisional (impossibilidade de ingresso após 17h), o que tornaria o regime semiaberto, na prática, regime aberto; e a prisão domiciliar não pode ser concedida por ausência dos requisitos taxativos do art. 117 da LEP, estando a Resolução 412/2021 insuficiente para afastar tais exigências legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se