REsp 2179800 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para cassar a permissão de trabalho externo concedida a reeducandos do regime fechado sem o cumprimento do requisito objetivo de 1/6 (um sexto) da pena, sem prejuízo de nova apreciação do cumprimento dos requisitos pertinentes.

Parties: Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome: Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics: Trabalho Externo, Requisito Objetivo De 1/6 Da Pena, Lei De Execução Penal, Concessão De Benefício

Execução Penal Direito Processual Penal Trabalho Externo Requisito Objetivo De 1/6 Da Pena Lei De Execução Penal Concessão De Benefício

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

1 Necessidade de preenchimento do requisito objetivo de cumprimento mínimo de 1/6 da pena para a concessão de trabalho externo a reeducando em regime fechado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

Cassada a permissão de trabalho externo concedida aos recorridos sem cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena
Sem prejuízo de nova apreciação do cumprimento dos requisitos pertinentes