HC 1005291 - DECISAO

HC 1005291 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte pois a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF; não havendo manifesta ilegalidade no caso, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ADALBERTO ANTONIO DA SILVA JUNIOR; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Trabalho Externo Regime Semiaberto Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADALBERTO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exigência de cumprimento de 1/6 da pena para concessão de trabalho externo a reeducandos em regime inicial semiaberto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, diante da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte pois a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF; não havendo manifesta ilegalidade no caso, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.