HC 991584 - DECISAO

HC 991584 - DECISAO

O pedido foi negado por entender-se que há prematuridade para concessão do trabalho externo e saídas temporárias, diante de apenas um ano de cumprimento em regime semiaberto, 58% da pena ainda a cumprir, ausência de proposta concreta de trabalho e inviabilidade de fiscalização; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Vara de Execução Penal (VEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Fiscalização Do Benefício, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Trabalho Externo Saídas Temporárias Fiscalização Do Benefício Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Vara de Execução Penal (VEP)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de trabalho externo a condenado em regime semiaberto
  2. 2 Impossibilidade de fiscalização do trabalho externo como impedimento ao benefício
  3. 3 Prematuridade para concessão de saídas temporárias diante de tempo insuficiente em regime semiaberto

Ratio Decidendi

O pedido foi negado por entender-se que há prematuridade para concessão do trabalho externo e saídas temporárias, diante de apenas um ano de cumprimento em regime semiaberto, 58% da pena ainda a cumprir, ausência de proposta concreta de trabalho e inviabilidade de fiscalização; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Indeferida a liminar.