HC 992016 - DECISAO

HC 992016 - DECISAO

Houve alteração superveniente da situação fático-processual: em 15/5/2025 foi restabelecido, de forma cautelar, o serviço externo e as saídas temporárias, autorizando-se o desempenho do serviço externo nos limites do município de residência, o que manifesta a ausência do interesse de agir e a consequente perda do objeto do habeas corpus; por isso o writ foi julgado prejudicado, não se apreciando o pedido de mérito.

Parties
Paciente: FRANCISNEI PIRES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Liminar, Perda Do Objeto, Fiscalização
Direito Penal Execução Penal Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Liminar Perda Do Objeto Fiscalização

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Parties

FRANCISNEI PIRES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da fiscalização do apenado com ampliação da zona de monitoramento eletrônico
  2. 2 relevância da limitação territorial para a eficácia do monitoramento e dos objetivos da execução penal
  3. 3 perda do objeto por superveniente alteração da situação fático-processual

Ratio Decidendi

Houve alteração superveniente da situação fático-processual: em 15/5/2025 foi restabelecido, de forma cautelar, o serviço externo e as saídas temporárias, autorizando-se o desempenho do serviço externo nos limites do município de residência, o que manifesta a ausência do interesse de agir e a consequente perda do objeto do habeas corpus; por isso o writ foi julgado prejudicado, não se apreciando o pedido de mérito.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.