HC 1002823 - DECISAO

HC 1002823 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de interesse de agir e inadequada instrução da inicial: a defesa não juntou o acórdão/voto vencedor do Tribunal de origem nem outros elementos essenciais para demonstrar flagrante ilegalidade, sendo obrigatório o ônus de instrução e prova pré-constituída em habeas corpus, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATAN DIEGO DA ROSA; Recorrente: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço da presente impetração (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Irretroatividade Da Lei Penal, Interesse De Agir, Prova Pré Constituída, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Irretroatividade Da Lei Penal Interesse De Agir Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

JONATAN DIEGO DA ROSA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 autorização de trabalho externo em empresa de familiar
  2. 2 imposição de monitoramento eletrônico com base na Lei 14.843/2024
  3. 3 princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de interesse de agir e inadequada instrução da inicial: a defesa não juntou o acórdão/voto vencedor do Tribunal de origem nem outros elementos essenciais para demonstrar flagrante ilegalidade, sendo obrigatório o ônus de instrução e prova pré-constituída em habeas corpus, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.