HC 1006510 - DECISAO

HC 1006510 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento do trabalho externo pelo Tribunal de origem foi fundamentado na inviabilidade de fiscalização do benefício, entendimento em harmonia com jurisprudência consolidada, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO MACIEL ESPINDULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Limites Da Via Estreita Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Trabalho Externo Fiscalização Do Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Limites Da Via Estreita Do Habeas Corpus

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Parties

BRUNO MACIEL ESPINDULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo impede a concessão do benefício
  3. 3 Requisitos informacionais da proposta de emprego para autorizar trabalho extramuros (horário, deslocamento, fiscalização, remuneração)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento do trabalho externo pelo Tribunal de origem foi fundamentado na inviabilidade de fiscalização do benefício, entendimento em harmonia com jurisprudência consolidada, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.