HC 1006075 - DECISAO

HC 1006075 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, assim, não conhecido; igualmente, a análise do mérito indica ausência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem de afastar a harmonização do regime, tendo em vista a gravidade dos crimes, o reduzido tempo cumprido no semiaberto, a previsão distante de progressão ao aberto e os antecedentes disciplinares (evasão e cometimento de novo delito), bem como a ausência de justificativa de falta de vaga que exigisse a medida excepcional de harmonização.

Parties
Paciente: MICHEL AUGUSTO DA SILVA; Agravante: Ministério Público de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto Harmonizado, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas E Superlotação, Súmula Vinculante 56, Art. 37 Da Lei N. 7.210/84, RE 641.320/rs
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Regime Semiaberto Harmonizado Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas E Superlotação +3 more

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Parties

MICHEL AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio
  2. 2 concessão do trabalho externo e do regime semiaberto harmonizado
  3. 3 requisitos subjetivos do art. 37 da LEP (aptidão, disciplina, responsabilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, assim, não conhecido; igualmente, a análise do mérito indica ausência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem de afastar a harmonização do regime, tendo em vista a gravidade dos crimes, o reduzido tempo cumprido no semiaberto, a previsão distante de progressão ao aberto e os antecedentes disciplinares (evasão e cometimento de novo delito), bem como a ausência de justificativa de falta de vaga que exigisse a medida excepcional de harmonização.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.