HC 972237 - DECISAO

HC 972237 - DECISAO

Verificado nos autos eletrônicos do SEEU que o paciente teve o trabalho externo deferido em 22/1/2025, houve superveniência que eliminou o interesse de agir, configurando perda do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RENATO PIMMEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Perda Do Objeto, Liminar, Direitos Fundamentais
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Parties

RENATO PIMMEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 cassação do direito ao trabalho externo
  2. 2 compatibilidade do trabalho externo em empresa de família com a execução penal
  3. 3 alegada violação ao art. 37 da LEP

Ratio Decidendi

Verificado nos autos eletrônicos do SEEU que o paciente teve o trabalho externo deferido em 22/1/2025, houve superveniência que eliminou o interesse de agir, configurando perda do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.