HC 991364 - DECISAO

HC 991364 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a impugnação recai sobre decisão monocrática de Desembargador que não conheceu do agravo em execução penal, e não foi interposto o agravo regimental, inexistindo pronunciamento do Colegiado Estadual, o que impediria o esgotamento da instância e acarretaria supressão de instância caso o STJ se pronunciasse sobre o mérito.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DE MOURA CHAGAS; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Externo, Agravo De Execução Penal, Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Trabalho Externo Agravo De Execução Penal Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE MOURA CHAGAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de trabalho externo ao apenado
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental e esgotamento da instância estadual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a impugnação recai sobre decisão monocrática de Desembargador que não conheceu do agravo em execução penal, e não foi interposto o agravo regimental, inexistindo pronunciamento do Colegiado Estadual, o que impediria o esgotamento da instância e acarretaria supressão de instância caso o STJ se pronunciasse sobre o mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.