RHC 215542 - DECISAO

RHC 215542 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a matéria é de execução penal, cabendo instrumento recursal próprio, sendo já interposto agravo em execução (princípio da unirrecorribilidade), não havendo patente constrangimento ilegal que autorizasse concessão de ofício; ademais, o indeferimento do trabalho externo foi fundamentado no não preenchimento do requisito objetivo de cumprimento mínimo de 1/6 da pena, em conformidade com o art. 37 da LEP e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: ALDAIR HENRIQUES DAS GRAÇAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Stj; Liminar Indeferida; Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pelo Tribunal De Justiça De Minas Gerais; Agravo Em Execução Já Interposto Nos Autos
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Trabalho Externo, Requisito Objetivo 1/6 Da Pena, Unirrecorribilidade Das Decisões, Concessão De Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Requisito Objetivo 1/6 Da Pena Unirrecorribilidade Das Decisões Concessão De Liminar

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Parties

ALDAIR HENRIQUES DAS GRAÇAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Stj; Liminar Indeferida; Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pelo Tribunal De Justiça De Minas Gerais; Agravo Em Execução Já Interposto Nos Autos

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para matéria de execução penal
  2. 2 se o cumprimento mínimo de 1/6 da pena é exigido para concessão de trabalho externo mesmo quando a pena se inicia em regime semiaberto
  3. 3 se há constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a matéria é de execução penal, cabendo instrumento recursal próprio, sendo já interposto agravo em execução (princípio da unirrecorribilidade), não havendo patente constrangimento ilegal que autorizasse concessão de ofício; ademais, o indeferimento do trabalho externo foi fundamentado no não preenchimento do requisito objetivo de cumprimento mínimo de 1/6 da pena, em conformidade com o art. 37 da LEP e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso