HC 1005017 - DECISAO

HC 1005017 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício; o habeas corpus, quando substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; a concessão de trabalho externo em regime inicial semiaberto depende do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 37 da LEP, sendo exigido o cumprimento mínimo de 1/6 da pena conforme jurisprudência dominante do STJ; ademais, a Lei n. 14.843/2024 impõe restrições quanto à vigilância direta quando aplicável, e, no caso concreto, não houve demonstração de ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: KAIQUE ADRIANO SANTOS ROMAO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Lei 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Trabalho Externo Regime Semiaberto Habeas Corpus Requisitos Objetivos E Subjetivos Lei 14.843/2024

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Parties

KAIQUE ADRIANO SANTOS ROMAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de cumprimento mínimo de 1/6 da pena para autorização de trabalho externo
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 quanto à vigilância direta no trabalho externo
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício; o habeas corpus, quando substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; a concessão de trabalho externo em regime inicial semiaberto depende do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 37 da LEP, sendo exigido o cumprimento mínimo de 1/6 da pena conforme jurisprudência dominante do STJ; ademais, a Lei n. 14.843/2024 impõe restrições quanto à vigilância direta quando aplicável, e, no caso concreto, não houve demonstração de ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus