HC 995439 - DECISAO

HC 995439 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão que restringiu o trabalho externo do paciente; o Tribunal e o juízo da execução aplicaram corretamente o entendimento de que o trabalho externo no regime semiaberto não é automático, estando condicionado a requisitos objetivos e à avaliação subjetiva da adequação do apenado, considerando-se a gravidade dos crimes, a extensa pena remanescente e o desligamento anterior da vaga por inadequação às necessidades da empresa, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONAS DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador/decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Requisitos Para Trabalho Externo (aptidão, Disciplina, Responsabilidade, Cumprimento Mínimo De 1/6), Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso, Atribuições Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Trabalho Externo Regime Semiaberto Requisitos Para Trabalho Externo (aptidão, Disciplina, Responsabilidade, Cumprimento Mínimo De 1/6) Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Atribuições Do Juízo Da Execução

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Parties

JONAS DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trabalho externo para condenado em regime semiaberto
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário diante de decisão da execução penal
  3. 3 Requisitos legais para autorização e revogação do trabalho externo (art.37 LEP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão que restringiu o trabalho externo do paciente; o Tribunal e o juízo da execução aplicaram corretamente o entendimento de que o trabalho externo no regime semiaberto não é automático, estando condicionado a requisitos objetivos e à avaliação subjetiva da adequação do apenado, considerando-se a gravidade dos crimes, a extensa pena remanescente e o desligamento anterior da vaga por inadequação às necessidades da empresa, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.