REsp 2200228 - DECISAO

REsp 2200228 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente considerou que a proposta de trabalho externo não permitiria fiscalização efetiva (empregadora esposa do apenado, empresa recente, funcionamento no mesmo domicílio e único funcionário o interno), o que gera risco de desvirtuamento dos fins ressocializadores; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALDECIR TIAGO DE MENEZES; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização Do Benefício, Empresa Familiar, Súmula 7/stj, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Trabalho Externo Fiscalização Do Benefício Empresa Familiar Súmula 7/stj Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

ALDECIR TIAGO DE MENEZES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trabalho externo para apenado em regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de fiscalização do trabalho externo como requisito para concessão do benefício
  3. 3 compatibilidade de empresa familiar sediada no domicílio com a fiscalização do trabalho externo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente considerou que a proposta de trabalho externo não permitiria fiscalização efetiva (empregadora esposa do apenado, empresa recente, funcionamento no mesmo domicílio e único funcionário o interno), o que gera risco de desvirtuamento dos fins ressocializadores; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.