REsp 2215472 - DECISAO

REsp 2215472 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 37 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, o trabalho externo somente pode ser autorizado quando compatível com a fiscalização efetiva; no caso concreto a atividade proposta era exclusivamente externa, sem vaga interna e sem medidas de supervisão pelo empregador, o que inviabilizou a concessão do benefício; cabia ao juízo da execução apreciar pedido de gratuidade de justiça; assim manteve-se o indeferimento.

Parties
Recorrente: Leonardo Ferreira dos Santos; Recorrida: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização, Gratuidade De Justiça, Prisão Domiciliar, Ressocialização
Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Fiscalização Gratuidade De Justiça Prisão Domiciliar Ressocialização

Case Brief

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Parties

Leonardo Ferreira dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo impede a autorização do benefício
  2. 2 Competência do Juízo da Execução para apreciar pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Se o indeferimento do trabalho externo pode ser baseado na fragilidade de fiscalização sem ônus ao Estado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 37 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, o trabalho externo somente pode ser autorizado quando compatível com a fiscalização efetiva; no caso concreto a atividade proposta era exclusivamente externa, sem vaga interna e sem medidas de supervisão pelo empregador, o que inviabilizou a concessão do benefício; cabia ao juízo da execução apreciar pedido de gratuidade de justiça; assim manteve-se o indeferimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.