HC 1017965 - DECISAO

HC 1017965 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inadequada como sucedâneo recursal e não foi demonstrada ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem examinou elementos concretos (ausência de juízo crítico no exame criminológico e gravidade em concreto, inclusive papel de liderança) que justificaram o indeferimento do trabalho externo pela ausência do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP, circunstância que não autoriza o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Progressão De Regime, Saída Temporária, Exame Criminológico, Gravidade Do Delito, Associação Para O Tráfico, Constituição De Milícia Privada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Progressão De Regime Saída Temporária Exame Criminológico +4 more

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Parties

ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 valoração do exame criminológico (confissão/ausência de juízo crítico) como óbice ao trabalho externo
  3. 3 uso da gravidade em concreto versus gravidade abstrata como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inadequada como sucedâneo recursal e não foi demonstrada ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem examinou elementos concretos (ausência de juízo crítico no exame criminológico e gravidade em concreto, inclusive papel de liderança) que justificaram o indeferimento do trabalho externo pela ausência do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP, circunstância que não autoriza o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.