AREsp 2959147 - DECISAO

AREsp 2959147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a atividade laboral ofertada ao apenado envolveria deslocamentos e prestação de serviços em locais indeterminados, o que tornaria inviável a fiscalização e o controle pelo Juízo da execução penal e tornaria ineficaz a monitoração eletrônica, frustrando a finalidade da execução penal; decisão em consonância com jurisprudência desta Corte e, por fim, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: FABIO CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Fiscalização Pelo Juízo Da Execução Penal, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7), Súmula 568 Do STJ
Processo Penal Execução Penal Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Fiscalização Pelo Juízo Da Execução Penal Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7) Súmula 568 Do STJ

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Parties

FABIO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

Órgão Recorrido

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de trabalho externo quando a atividade é exercida em locais indeterminados
  2. 2 compatibilidade do trabalho externo com a fiscalização exigida pela Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ como óbice recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a atividade laboral ofertada ao apenado envolveria deslocamentos e prestação de serviços em locais indeterminados, o que tornaria inviável a fiscalização e o controle pelo Juízo da execução penal e tornaria ineficaz a monitoração eletrônica, frustrando a finalidade da execução penal; decisão em consonância com jurisprudência desta Corte e, por fim, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.