AREsp 2807741 - DECISAO

AREsp 2807741 - DECISAO

A revogação da autorização para trabalho externo pelo Tribunal de origem foi improcedente por se apoiar em fundamento genérico de impossibilidade de fiscalização sem demonstração concreta; diante da existência de monitoração eletrônica ativa, de proposta laboral compatível com o regime, local e horário definidos e da ausência de descumprimento das condições, mostrou-se viável o controle estatal, devendo ser restabelecida a autorização concedida pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: DEROCI SANTOS DE SOUSA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para restabelecer a deciso de primeiro grau que autorizou o trabalho externo
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoração Eletrônica, Ressocialização, Individualização Da Pena, Fiscalização
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Monitoração Eletrônica Ressocialização Individualização Da Pena Fiscalização

Case Brief

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Parties

DEROCI SANTOS DE SOUSA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de autorização de trabalho externo para pessoa em regime semiaberto domiciliar monitorada eletronicamente
  2. 2 necessidade de demonstração concreta da impossibilidade de fiscalização pelo Estado
  3. 3 interpretação dos requisitos da Lei de Execução Penal para trabalho externo

Ratio Decidendi

A revogação da autorização para trabalho externo pelo Tribunal de origem foi improcedente por se apoiar em fundamento genérico de impossibilidade de fiscalização sem demonstração concreta; diante da existência de monitoração eletrônica ativa, de proposta laboral compatível com o regime, local e horário definidos e da ausência de descumprimento das condições, mostrou-se viável o controle estatal, devendo ser restabelecida a autorização concedida pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para restabelecer a deciso de primeiro grau que autorizou o trabalho externo

Orders

  • Restabelecer a deciso de primeiro grau que autorizou o apenado ao exerccio de trabalho externo nos termos deferidos pelo Juzo da execuc7o penal
  • Comunique-se, com urgencia.