REsp 2178107 - DECISAO

REsp 2178107 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, após a decisão de primeira instância que deferiu a progressão do recorrido ao regime aberto com cumprimento de prisão domiciliar especial, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Trabalho Externo, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Trabalho Externo Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 28, 36 e 37 da Lei nº 7.210/84 ao trabalho externo exercido por trabalhador autônomo
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão de perda superveniente do objeto pela progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, após a decisão de primeira instância que deferiu a progressão do recorrido ao regime aberto com cumprimento de prisão domiciliar especial, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.