REsp 2186494 - DECISAO

REsp 2186494 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em vista de decisão posterior do juízo de primeira instância que autorizou novo trabalho externo observando o horário de recolhimento noturno, de modo que não subsiste a decisão originalmente impugnada; aplicou-se o art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Sentenciado: DANIEL DE LIMA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Trabalho Externo, Horário Noturno, Autorização Judicial, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Trabalho Externo Horário Noturno Autorização Judicial Perda De Objeto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DANIEL DE LIMA DOS SANTOS

Sentenciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 35, §1º, do Código Penal quanto à exigência de trabalho no período diurno
  2. 2 possibilidade de autorização de trabalho externo no período noturno para apenado
  3. 3 prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em vista de decisão posterior do juízo de primeira instância que autorizou novo trabalho externo observando o horário de recolhimento noturno, de modo que não subsiste a decisão originalmente impugnada; aplicou-se o art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.