HC 975221 - DECISAO

HC 975221 - DECISAO

O indeferimento do trabalho externo foi mantido porque se apoiou em fundamentos fáticos e jurídicos válidos: registro de falta grave (evasão em 21/10/2022), vínculo de parentesco entre empregador e apenado e impossibilidade de controle de frequência e monitoramento, circunstâncias que tornam inviável a fiscalização exigida pela Lei de Execução Penal; tais premissas fáticas não comportam reexame na via estreita do habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JHON KAYPHY DE OLIVEIRA CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização, Saída Temporária, Ressocialização, Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Trabalho Externo Fiscalização Saída Temporária Ressocialização Falta Grave

Case Brief

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Parties

JHON KAYPHY DE OLIVEIRA CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 37 e 123 da Lei de Execução Penal ao pedido de trabalho externo
  2. 2 Se a impossibilidade de fiscalização impede a concessão do trabalho externo
  3. 3 Se há direito subjetivo ao trabalho externo ou mera discricionariedade do juízo da execução

Ratio Decidendi

O indeferimento do trabalho externo foi mantido porque se apoiou em fundamentos fáticos e jurídicos válidos: registro de falta grave (evasão em 21/10/2022), vínculo de parentesco entre empregador e apenado e impossibilidade de controle de frequência e monitoramento, circunstâncias que tornam inviável a fiscalização exigida pela Lei de Execução Penal; tais premissas fáticas não comportam reexame na via estreita do habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se