AREsp 2956866 - ACORDAO

AREsp 2956866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois ficou demonstrado que a atividade autônoma de motorista de aplicativo é incompatível com os requisitos legais do trabalho externo no regime semiaberto em razão da impossibilidade de fiscalização estatal eficaz, da ausência de comprovação de bom comportamento carcerário e de preenchimento dos requisitos subjetivos exigidos pela Lei de Execução Penal, decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que também impede o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EDSON MARTINS; Agravante Em Execução: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Remição De Pena, Fiscalização Do Trabalho Externo, Requisitos Subjetivos (disciplina, Aptidão, Responsabilidade), Súmula 83/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Trabalho Externo Regime Semiaberto Remição De Pena Fiscalização Do Trabalho Externo Requisitos Subjetivos (disciplina, Aptidão, Responsabilidade) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON MARTINS

Agravante

Ministério Público estadual

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do exercício de motorista de aplicativo com a fiscalização estatal no regime semiaberto
  2. 2 exigibilidade dos requisitos subjetivos para autorização de trabalho externo (disciplina, aptidão, responsabilidade)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois ficou demonstrado que a atividade autônoma de motorista de aplicativo é incompatível com os requisitos legais do trabalho externo no regime semiaberto em razão da impossibilidade de fiscalização estatal eficaz, da ausência de comprovação de bom comportamento carcerário e de preenchimento dos requisitos subjetivos exigidos pela Lei de Execução Penal, decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que também impede o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o cômputo dos dias trabalhados como motorista de aplicativo para fins de remição de pena.