HC 1026972 - DECISAO

HC 1026972 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o indeferimento do trabalho externo pelas instâncias inferiores foi motivado de forma inidônea, baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos, extensão da pena ou tempo no regime, sem indicação de elementos concretos da execução penal que demonstrassem falta de aptidão, disciplina ou responsabilidade do preso; determinou-se que o Juiz da VEC reaprecie o pedido observando os requisitos legais, vedando-se o indeferimento fundado exclusivamente nesses motivos. Quanto à alegação de inexistência de unidade prisional adequada não se conheceu por falta de competência desta Corte para o tema (art. 105 CF).

Parties
Paciente: IGOR PEREIRA DA SILVA; Respondente: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Em Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para determinar ao Juiz da VEC que reaprecie o pedido de trabalho externo, observados os requisitos legais, afastando a possibilidade de indeferimento com fundamento apenas na gravidade dos crimes, na extensão da pena a cumprir ou no tempo de permanência no regime semiaberto.
Legal Topics
Trabalho Externo, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Unidade Prisional Adequada, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Trabalho Externo Progressão De Regime Prisão Domiciliar Unidade Prisional Adequada Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IGOR PEREIRA DA SILVA

Paciente

Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Em Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de trabalho externo apesar de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 exigência de requisitos subjetivos (aptidão, disciplina e responsabilidade) para trabalho externo
  3. 3 inadmissibilidade de indeferimento baseado apenas na gravidade abstrata do delito, extensão da pena ou tempo no regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o indeferimento do trabalho externo pelas instâncias inferiores foi motivado de forma inidônea, baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos, extensão da pena ou tempo no regime, sem indicação de elementos concretos da execução penal que demonstrassem falta de aptidão, disciplina ou responsabilidade do preso; determinou-se que o Juiz da VEC reaprecie o pedido observando os requisitos legais, vedando-se o indeferimento fundado exclusivamente nesses motivos. Quanto à alegação de inexistência de unidade prisional adequada não se conheceu por falta de competência desta Corte para o tema (art. 105 CF).

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para determinar ao Juiz da VEC que reaprecie o pedido de trabalho externo, observados os requisitos legais, afastando a possibilidade de indeferimento com fundamento apenas na gravidade dos crimes, na extensão da pena a cumprir ou no tempo de permanência no regime semiaberto.

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC que reaprecie o pedido de trabalho externo, observados os requisitos legais do benefício e vedado o indeferimento com fundamento apenas na gravidade abstrata dos delitos, extensão da pena ou tempo no regime semiaberto.
  • Publique-se.