AREsp 2956866 - DECISAO

AREsp 2956866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre a impossibilidade de fiscalização de trabalho externo exercido como motorista de aplicativo (inviabilizando o controle estatal exigido pela Lei de Execução Penal) e não houve impugnação específica capaz de demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EDSON MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Trabalho Externo, Remição De Pena, Fiscalização Estatal, Regime Semiaberto, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Trabalho Externo Remição De Pena Fiscalização Estatal Regime Semiaberto Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

EDSON MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do trabalho externo como motorista de aplicativo com o regime semiaberto e com as exigências de fiscalização da Lei de Execução Penal
  2. 2 possibilidade de remição de pena com base em folhas de ponto sem supervisão ou controle estatal efetivo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica e alinhamento com a jurisprudência (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre a impossibilidade de fiscalização de trabalho externo exercido como motorista de aplicativo (inviabilizando o controle estatal exigido pela Lei de Execução Penal) e não houve impugnação específica capaz de demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.