HC 1022268 - DECISAO

HC 1022268 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito houve ausência de flagrante ilegalidade porque a exigência do cumprimento de 1/6 da pena para concessão de trabalho externo está prevista na Lei de Execução Penal (art. 37 e art. 123, II) e é pacificada na jurisprudência do STJ, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: TIAGO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Requisito Objetivo 1/6 Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Decisão Liminar Monocrática
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Requisito Objetivo 1/6 Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Decisão Liminar Monocrática

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Parties

TIAGO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cumprimento de 1/6 da pena para concessão de trabalho externo
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  3. 3 Possibilidade de decisão liminar monocrática em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito houve ausência de flagrante ilegalidade porque a exigência do cumprimento de 1/6 da pena para concessão de trabalho externo está prevista na Lei de Execução Penal (art. 37 e art. 123, II) e é pacificada na jurisprudência do STJ, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.