REsp 2182375 - DECISAO

REsp 2182375 - DECISAO

O recurso foi negado porque o trabalho externo pleiteado, na função de representante de vendas com deslocamentos e locais variados no município, inviabiliza a fiscalização integral e ativa pelo Poder Público; o monitoramento eletrônico foi considerado insuficiente para comprovar o efetivo desenvolvimento do trabalho, de modo que a decisão que indeferiu o benefício está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: ADÃO NONATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Súmula 7/stj, Súmula N. 83 Do STJ
Penal Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Fiscalização Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADÃO NONATO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo impede a autorização do benefício de trabalho externo
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é suficiente para fiscalizar o efetivo desenvolvimento do trabalho
  3. 3 Se a existência de condições pessoais favoráveis impõe o deferimento do trabalho externo independentemente do cumprimento de 1/6 da pena

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o trabalho externo pleiteado, na função de representante de vendas com deslocamentos e locais variados no município, inviabiliza a fiscalização integral e ativa pelo Poder Público; o monitoramento eletrônico foi considerado insuficiente para comprovar o efetivo desenvolvimento do trabalho, de modo que a decisão que indeferiu o benefício está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.