HC 1011788 - ACORDAO

HC 1011788 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento do trabalho externo pelo Tribunal de origem estava fundamentado na ausência do requisito subjetivo, comprovada pelo histórico disciplinar desfavorável do apenado (evasões, descumprimento de benefícios, prática de novos delitos e exercício de chefia de organização criminosa), e a concessão do benefício implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus, nos termos do art. 123 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trabalho Externo, Saída Temporária, Requisitos Subjetivos, Reexame Fático Probatório, Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena
Execução Penal Trabalho Externo Saída Temporária Requisitos Subjetivos Reexame Fático Probatório Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena

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Parties

ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do trabalho externo baseado na ausência de requisitos subjetivos previstos na Lei de Execução Penal configura violação aos direitos do apenado
  2. 2 Se a progressão ao regime semiaberto confere automaticamente direito ao trabalho externo/saída temporária
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento do trabalho externo pelo Tribunal de origem estava fundamentado na ausência do requisito subjetivo, comprovada pelo histórico disciplinar desfavorável do apenado (evasões, descumprimento de benefícios, prática de novos delitos e exercício de chefia de organização criminosa), e a concessão do benefício implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus, nos termos do art. 123 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental