HC 838189 - ACORDAO

HC 838189 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a autorização de trabalho externo em regime semiaberto depende da viabilidade real e contínua de fiscalização estatal, requisito não atendido no caso em razão da distância de aproximadamente 55 km entre a unidade prisional e o local de trabalho, da ausência de convênio com a FUNAP e da insuficiência dos relatórios e declarações apresentados, não se verificando ilegalidade manifesta na decisão agravada.

Parties
Agravante: DAGOBERTO ANTONIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Denegou Ordem No HC N. 838.189/sp
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Fiscalização Estatal, Distância Entre Unidade Prisional E Local De Trabalho, Convênio Com a FUNAP, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Trabalho Externo Regime Semiaberto Fiscalização Estatal Distância Entre Unidade Prisional E Local De Trabalho Convênio Com a FUNAP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAGOBERTO ANTONIO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Denegou Ordem No HC N. 838.189/sp

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trabalho externo em regime semiaberto depende da viabilidade concreta e contínua de fiscalização pelo Estado
  2. 2 Admissibilidade do julgamento monocrático de habeas corpus quando a matéria está pacificada no STJ
  3. 3 Impacto da distância entre a unidade prisional e o local de trabalho na autorização do trabalho externo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a autorização de trabalho externo em regime semiaberto depende da viabilidade real e contínua de fiscalização estatal, requisito não atendido no caso em razão da distância de aproximadamente 55 km entre a unidade prisional e o local de trabalho, da ausência de convênio com a FUNAP e da insuficiência dos relatórios e declarações apresentados, não se verificando ilegalidade manifesta na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de trabalho externo